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  • Patente Internacional

Há duas formas de requerer a proteção de uma invenção em outros países: diretamente no país onde se deseja obter a proteção – via Convenção da União de Paris (CUP) ou através do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).
A CUP Convenção da União de Paris foi assinada e criada em 1883 e foi o primeiro acordo internacional relativo à Propriedade Intelectual. Conta com vários países signatários, incluindo o Brasil. Esse acordo garante que, caso você deposite uma patente em um dos países signatários, você tem até 12 meses para depositar a patente em qualquer um dos outros países signatários, garantindo como data de prioridade a data do pedido inicial. Apesar do acordo, cada um dos países tem autonomia para decidir sobre a aceitação da patente e as exigências formais e técnicas que serão feitas.
O PCT é um tratado multilateral que permite requerer a proteção da patente de uma invenção, simultaneamente, num grande número de países, por intermédio do depósito de um único pedido internacional de patente. Este tratado é administrado pela OMPI/WIPO (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) e conta com vários países signatários, entre eles o Brasil. O seu principal objetivo é simplificar e tornar mais econômica a proteção das invenções quando a mesma for pedida em vários países. Um pedido via PCT pode ser apresentado por qualquer pessoa que tenha nacionalidade, ou seja, residente em um Estado membro.
O tratado não garante uma patente internacional, mas facilita os trâmites de depósito, unificando o exame formal das patentes. Além disso, com o depósito via PCT, você tem 30 meses após a data de prioridade para definir em quais países deseja depositar, em vista dos 12 meses do depósito via CUP.