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A Franquia é o uso estratégico de expansão de negócios que estão dando certo, onde o franqueador passa o Know-how da empresa para os franqueados, os quais devem montar a empresa de acordo com as padronizações da marca. A Franquia pode ser feita nos modelos tradicionais com loja física, ou, no modelo online que são as franquias digitais.
A nova Lei de Franquias trouxe atualizações ao sistema, disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato, um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados.
Cabe destacar que antes de ser assinado o contrato de franquia ou ainda antes do pagamento de qualquer taxa pelo franqueado, deverá ser entregue a ele a Circular de Oferta de Franquia (COF), com antecedência mínima de dez dias. A COF tem como função transmitir todas as informações necessárias ao candidato e, assim, possibilitar que o negócio seja concretizado com a devida ciência de todas as regras e condições.
Apresenta-se alguns direitos e deveres do franqueado, cabe ao Franqueado contar com o suporte do franqueador, ter autonomia sobre as contratações de funcionários, receber a COF no prazo estabelecido e alguns deveres, cumprir o acordado na COF, manter a franqueadora informada sobre o andamento do negócio, Pagar as taxas, custos e despesas da unidade.