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  • Desenho Industrial

A proteção de um Desenho Industrial se dá através do registro para proteção de um design, forma ornamental ou estética de um produto e não de suas características técnicas e funcionais.
É importante salientar que o Desenho Industrial precisa necessariamente cumprir três requisitos: Novidade, precisa ser novo, não pode ter sido conhecido por terceiros previamente, Originalidade, quando dele resulte configuração visual distinta em relação a outros objetos e a Aplicação industrial, seja comercialmente viável.
O registro de Desenho Industrial é um título de propriedade, a vigência do registro é de 10 anos contados a partir da data do depósito, podendo ser renovado por até 3 períodos de 5 anos, totalizando 25 anos.
Para início do processo de Desenho Industrial são necessárias as Figuras (desenhos ou fotografias) e suas várias formas de utilização.